terça-feira, 12 de julho de 2016

Ex-prefeito de Campo Grande-MS, Nelsinho Trad, está inelegível


Segundo fontes Jurídicas consultadas, Nelsinho Trad fez um acordo de transação para que o processo fosse suspenso através da aplicação de pena alternativa, a suspensão condicional não reconhece a culpa, mas, na prática, é uma punição, uma vez que impõe medidas restritivas de direito, que também é considerado pena a transação penal, uma pena criminal, porque impõe uma pena restritiva de direito.

Ele não tem saída pois nem pode falar em trânsito em julgado, porque fez o acordo de transação. 


Medidas junto ao TRE já estão sendo tomadas.

ENTENDA:

Agora MS - Denunciado pela Operação Coffee Break como integrante de associação criminosa para cassar o mandato do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), o ex-governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), pode ficar inelegível por oito anos caso seja condenado em ação civil por improbidade administrativa que está sendo preparada por promotores e deve ser proposta à Justiça de 1º grau nas próximas semanas.

Há dias, o MPE-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) denunciou 24 pessoas por participação em esquema para cassar o prefeito de Campo Grande, entre as quais, o ex-governador e o ex-prefeito Nelsinho Trad (PTB), que também pode pegar o mesmo “gancho”.

No caso de condenação por improbidade administrativa, os empresários podem ser impedidos de participar de licitações públicas e os políticos ficam inelegíveis por oito anos. Por isso, na visão do presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), Mansour Karmouche, a punição na esfera cível é bastante temida pelos investigados.

“No caso dos políticos, porque é o sepultamento da carreira política e os políticos dependem de política. No caso das empresas, também é praticamente a declaração de falência, não poder contratar com serviço público e é muito difícil o reestabelecimento”, explicou.

Outra diferença entre o processo criminal e a ação civil é a forma de comprovar o delito. “Muitas vezes, um documento pode caracterizar uma improbidade muito mais fácil do que um crime. E aí necessariamente em um crime você tem outros elementos, você tem que conseguir, principalmente na parte de testemunhas. Então, no crime, você tem um espectro muito mais amplo porque você tem que subsistência muito maior para formalizar aquela convicção da culpa”, detalhou Karmouche.

Ainda conforme o presidente da OAB-MS, os denunciados poderão ter os direitos políticos suspensos por um período de até cinco anos e também sofrer sanções cíveis na esfera da improbidade administrativa.

“Para os políticos, neste caso, eles poderão ter que indenizar o erário publico, desde que comprovado que receberam algum tipo de vantagem ilícita. No caso dos empresários, eles poderão ter uma sanção que os impeçam de contratar com serviço publico também por inidoneidade para contratar com ente público”, completou Karmouche.

PROCESSO CRIMINAL

No Tribunal de Justiça, o processo criminal está sob responsabilidade do desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva, que vai decidir se aceita ou não a denúncia contra os 24 suspeitos.

Treze pessoas foram denunciadas por associação criminosa, pois teriam planejado e organizado a trama. André Puccinelli e Nelsinho Trad estão nesse grupo.

Outro grupo pode responder também pelo crime de corrupção ativa, por oferecer vantagens aos vereadores que votaram pela cassação. É onde se enquadram o empresário João Amorim e Gilmar Olarte. Aliás, a denúncia só foi parar no TJ-MS porque Olarte tem foro privilegiado como prefeito afastado de Campo Grande.

Onze pessoas foram denunciadas por corrupção passiva. São vereadores e um ex-vereador que teriam aceitado as vantagens oferecidas.

Entre os denunciados na operação Coffee Break, estão 13 dos 29 vereadores de Campo Grande. Nesta quarta-feira (1º), a Câmara Municipal ficou vazia, pois os vereadores programaram mais uma sessão comunitária, quando eles saem pela cidade para ouvir reivindicações dos moradores.

O local escolhido foi uma escola no distrito de Anhanduí. Enquanto funcionários ficaram na escola para receber as reivindicações da população, os vereadores fizeram visitas pelo distrito. O presidente da Câmara, João Rocha (PSDB), está na lista dos denunciados e disse que está tranquilo.

“Eu não fui ouvido no Ministério Público. Não foi feita nenhuma audiência, mas nós somos pessoas públicas e temos que acreditar na Justiça, respeitar os poderes, e as instituições e, como pessoa pública, estar pronta a prestar qualquer esclarecimento para a sociedade. Não sei do que se trata. Vamos aguardar o conteúdo e vamos prestar todo o esclarecimento que a Justiça entender que seja necessário”, declarou Rocha.

Enquanto o processo tramita no TJ-MS, nada muda na vida dos denunciados, porque o MP-MS não viu necessidade de pedir a prisão ou afastamento, no caso de quem tem algum cargo público.
Ex-prefeito de Campo Grande-MS, Nelsinho Trad, está inelegível
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Oleh